4 A licença pode ser prorrogável até ao limite máximo de seis anos – nas situações de necessidade de prolongamento da assistência, confirmada por atestado médico. 4.1. Este limite máximo não é aplicável – no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico. 5. 2 Além disso, o atestado médico para assistência à família também é importante para garantir que o familiar doente receba o suporte necessário. Ao obter esse documento, o trabalhador tem respaldo legal para solicitar licenças ou benefícios previstos na legislação, como licença remunerada, afastamento do trabalho ou auxílio-doença. Nota Caso opte por utilizar o correio eletrónico ou o endereço postal, para solicitar o atestado, deve preencher, imprimir, assinar e remeter o formulário para o email: sgd.informacaoclinica@chporto.min‐ para a morada: Centro Hospitalar Universitário do Porto Quantosdias a mãe pode pegar atestado para cuidar do filho? X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. Quantosatestado do filho a empresa pode aceitar? Atualmente não existe nenhuma lei trabalhista que obrigue a empresa aceitar que o empregado falte por mais de um dia para acompanhar o filho que está doente. No entanto, muitas convenções coletivas já possuem cláusulas obrigando empresas a abonarem faltas mediante apresentação de atestado. Licençapara acompanhar familiar doente: servidores públicos. Servidor pode ter garantido o direito de afastamento por motivo de doença de cônjuge, companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva às suas expensas. Para tal, é necessário que o ente conste do seu assentamento funcional mediante comprovação Dodireito do trabalho, passando pelos apoios sociais, à escolaridade e ao acesso ao ensino superior, ou a instrumentos que poderão prever benefícios, como o atestado médico Somadoa isso, o médico ainda poderá mencionar o CID Z. 02.7 que significa – Consulta para obtenção de atestado médico. Tem limite de atestado de acompanhamento? De acordo com o artigo 473 da CLT, o funcionário só poderá se ausentar até 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. X– até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016 Emitidotemporariamente pelo hospital onde o diagnóstico é realizado. O atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos com diagnóstico recente passa a ser emitido pelo hospital onde os doentes são acompanhados. Esta alteração decorre da publicação da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, que determina um Quantosdias a mãe tem direito quando o filho fica doente? As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar Umatestado médico é um documento legal, preenchido pelo médico, no qual se comprova que uma pessoa carece de assistência inadiável e imprescindível na doença. Nele figura também a duração da Seo seu filho é doente crónico ou deficiente e tem mais de 24 anos, pode ter direito a solicitar este apoio em dinheiro. Para isso, tem de ser portador de incapacidade que o impeça de assegurar a sua subsistência. Esta prestação deve ser requerida à Segurança Social através de apresentação de atestado médico. 4. Bonificação no IRS. Alei prevê que todos os pais tem direito a 01 dia de atestado ao ano para cada filho menor de 6 anos para levar a consultas médicas. Não existe previsão sobre os atestados de doença ou internação. Se não existir uma norma interna ou um acordo sindicato ou da categoria, a empresa não é obrigada a receber e pode descontar. Faltapara assistência a membro do agregado familiar. O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a cônjuge, unido de facto, parente ou afim na linha reta ascendente (pai, mãe, sogro, sogra, padrasto, madrasta, avó, avô, bisavô .
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