Consequentemente, para piorar ainda mais a situação, surge uma preocupação a mais, qual seja, o medo de ser demitido por ter que faltar no trabalho, ainda que para cuidar do filho que está doente. O filho ficou doente, o empregado tem direito a faltar no trabalho? A resposta é sim, os pais podem faltar ao serviço quando o filho fica
Nos casos de afastamento por motivo de doença, o empregador doméstico não arcará com o pagamento desses dias de trabalho, porém geralmente quando o perÃodo de afastamento é menor que quinze dias, a apresentação do atestado médico costuma ser aceito e assim as faltas são abonadas e não prejudica a empregada doméstica.
A legislação brasileira prevê um perÃodo de licença remunerada em caso de falecimento de pai ou mãe, conhecido como licença por falecimento familiar. Esse direito está amparado no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que o funcionário se afaste do trabalho por até 2 (dois) dias consecutivos.
Como é uma necessidade latente da sociedade já existe um Projeto de Lei de nº. 286/2014, que visa acrescentar à Lei de BenefÃcios Previdenciários - Lei 8.213/91, um artigo para assegurar o auxÃlio-doença parental - concessão de licença remunerada para acompanhar pessoa enferma da famÃlia - ao segurado do Regime Geral a Previdência
No caso de o filho ter menos de 12 anos, o progenitor tem direito a faltar ao trabalho até 30 dias por ano, seguidos ou interpolados, ou durante todo o perÃodo de eventual hospitalização, recebendo o respetivo apoio financeiro durante esse perÃodo. Já se o filho tiver mais de 12 anos o número de dias cai para 15 por ano, no máximo.
O Tribunal Superior do Trabalho através do Precedente Normativo nº 95 aplica aos dissÃdios coletivos a seguinte cláusula: “Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de
O subsÃdio para assistência a filho pode ser atribuÃdo a trabalhadores dependentes (incluindo do serviço doméstico) e independentes. Podem igualmente receber este apoio beneficiários do Seguro Social Voluntário que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou sejam bolseiros de investigação. Quem estiver a receber pensão de
"Uma ou outra categoria - e isso muito esporadicamente - tem acordo coletivo que permite em torno de dois a cinco dias [para acompanhar familiar doente] no máximo. É muito difÃcil para os trabalhadores da iniciativa privada acompanhar um familiar ou um filho doente." Condições De acordo com o projeto, a licença deve ser concedida depois
A lei assegura à trabalhadora a licença-maternidade de 120 dias, que pode ser requerida desde o 28° dia antes do parto. Para isso, é preciso avisar a empresa, apresentando atestado médico. Esse perÃodo de repouso pode ser aumentado em 2 semanas antes e 2 semanas após o parto, também mediante atestado médico.
Antonieta explica o que diz o Estatuto do Idoso. “O Estatuto do Idoso só veio confirmar algumas atribuições que já existiam na Constituição Federal, com referência à responsabilidade dos filhos e os cuidados dos pais. Uma determinação que se tem: que os pais ajudam e são responsáveis na criação dos seus filhos e, em
Teresa.Gonçalves -. Offline. Desde 28 Jun 2011. #11 02 Jan 2013 - 23:01. Olá mamãs, As baixas por assistência a filho são pagas desde o 1º dia, só as baixas por doença (da própria pessoa) é que só são pagas a partir do 3º dia, ou seja, neste caso não se recebe os 3 primeiros dias de baixa. Sobre Teresa.Gonçalves.
Para o cuidado com as crianças, pais que possuem emprego formal (com carteira assinada), podem se ausentar do trabalho. Os perÃodos durante os quais os pais têm o direito de se ausentarem são previstos em leis. O cuidado dos filhos é mais do que um direito, é uma obrigação legal e social. Saiba quando os atestados médicos abonam as
Demissão de empregada ausente por doença do filho é abuso de direito. A dispensa de uma trabalhadora cujo contrato estava suspenso para que ela pudesse acompanhar o filho em tratamento médico
Os documento necessários para pedir baixa para assistência a filhos. Os documentos que precisa de apresentar são: Certificação médica ou declaração hospitalar comprovativa da doença do filho, com a identificação do filho e do progenitor que presta a assistência, bem como a data do inÃcio e fim do perÃodo do impedimento para o
O deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o Projeto de Lei 3011/11, que permite o afastamento remunerado do empregado em caso de doença grave ou internação hospitalar de filho, ou dependente econômico, menor de idade. A proposta modifica o artigo 473 da Consolidação das leis do Trabalho (CLT Decreto-Lei 5.452/43 ).
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atestado para mae cuidar de filho doente
