A legislação não determina um prazo para a entrega do atestado médico. No entanto, é possível que conste na convenção ou acordo coletivo algumas regras específicas sobre os tipos de atestado ou declaração que são aceitos, o prazo para entrega e ainda, quantidade de abonos ou faltas anuais que podem ser usufruídos pelo colaborador.
Atestado Médico – Modelo 2. ATESTADO MÉDICO. Atesto para os devidos fins, a pedido, que o (a) Sr (a). (nome do paciente), inscrito (a) no CPF sob o nº (número do CPF aqui), paciente sob meus cuidados, foi atendido (a) no dia (informar a data) às (horário do atendimento), apresentando quadro de (motivo do atendimento) e necessitando de
Se sua empresa não tem um prazo determinado, entende-se que o atestado deve ser apresentado antes do fechamento da folha de pagamento do mês, para evitar que haja o desconto. Caso contrário o valor será descontado e deverá ser reembolsado no mês seguinte. A legislação trabalhista não prevê abono de falta no caso de acompanhamento de
No caso do serviço público, a licença é mais ampla, pois inclui a doença do cônjuge ou companheiro, dos pais e do padrasto ou madrasta. Limitamos o projeto ao filho menor de idade, ou dependente econômico de quem o empregado tenha a guarda, para não elevar demasiadamente o custo da relação empregatícia, afirma o deputado. Tramitação
Apenas quando se trata de internação de um paciente que é menor de idade, determina-se que o acompanhamento deve ser feito por um dos pais ou pelo responsável. Quantos dias posso faltar para levar meu filho ao médico? Pais podem faltar no trabalho para levar o filho ao médico. Quem tem filho com até 6 anos de idade agora terá o direito
Atestado Médico para Mãe de Menor de Idade. Olá, preciso de uma ajuda, estou com uma funcionária que trouxe o atestado de 30 dias do filho de 10 anos, como que funciona, ela tem direito a ficar em casa os 30 dias por conta da empresa? Podem me ajudar?
A título informativo, há que se destacar que a declaração de comparecimento ao médico não se equipara ao atestado, pois a declaração apenas serve para apontar que o empregado(a) esteve em consulta no horário informado no documento, o que é diferente do atestado médico, o qual determina que o trabalhador(a) permaneça afastado do
Assim, a partir de 09/03/2016, o empregado passou a ter direito de faltar ao trabalho, sem prejuízo do salário, para acompanhar o seu filho menor em consulta médica ou sua mulher grávida em consultas e exames complementares. No dois casos, o atestado (ou declaração) de acompanhamento é suficiente para comprovar tal situação.
Contudo, o atestado médico de acompanhante só é reconhecido por lei para abonar uma única consulta anual. Além disso, somente quando se trata de filho menor de 6 anos. Assim, em situações além da mencionada, pela lei é o empregador que determina a aceitação ou não da justificativa de ausência.
Pontuação: 4.1/5 (71 avaliações) . Atestado para Acompanhante (CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente): esse tipo de atestado é para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para dar a assistência necessária. É facultativo, não existe lei que obrigue o médico a emitir.
1. LICENÇAS DE CURTA DURAÇÃO: se a licença para acompanhamento de familiar em tratamento de saúde for inferior a 15 dias e a contagem acumulada de licenças nos 12 meses também for inferior a 15 dias para esse mesmo tipo de licença, o trabalhador ou representante deve:: - Notificar sua chefia imediatamente; - Verificar ou providenciar o
Para quem é contratado dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o artigo 473 garante que a ausência da empresa uma vez por ano para acompanhar o filho (de até seis anos, apenas) à
Além disso, o atestado médico de acompanhante apresentado pelo reclamante (ID. 78bd7f2 - pág. 3) data do dia 29/1/2018, e não do dia 22/1/2018, não havendo prova de que o referido documento foi apresentado acompanhar sua filha no medico, e recebeu o Atestado Médico, (fls.: 38), para que levasse na empresa, porém, mesmo apresentando o Atestado na empresa descontaram o seu dia, como
Os requisitos de validade do atestado psicológico estão previstos no artigo 10, § 6° da Resolução CFP n° 006/2019, que são: - Título: "Atestado Psicológico"; - Nome da pessoa ou instituição atendida: identificação do nome completo ou nome social completo e, quando necessário, outras informações sociodemográficas;
Confira o passo a passo a seguir: Acesse o site do Meu INSS. Clique em “Entrar com gov.br” e faça login com seu CPF e senha. Caso seja seu primeiro acesso, você deve criar a sua conta. Depois de acessar sua conta, clique no botão “Novo Pedido”. Digite “salário-maternidade” na barra de pesquisa. Na lista que aparecer, clique no
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