Ambos apelaram da sentença, mas o TJSP acolheu apenas o recurso do pai, estabelecendo a guarda unilateral da criança a seu favor. Por meio de recurso especial, a mãe alegou que, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada não está condicionada à possibilidade de convívio amistoso entre os pais. Segundo A mãe tem direito ao atestado com filho doente para poder cuidar adequadamente da saúde do menor. Essa é uma garantia trabalhista assegurada por lei e, caso haja qualquer problema, é importante buscar amparo legal para resolver a situação. Proteger os interesses da mãe e do filho é fundamental para uma sociedade mais justa e equilibrada. No caso de baixa por assistência a filho menor, naturalmente que o trabalhador tem de comunicar essa licença ao empregador. Mas, caso esteja em causa uma falta por assistência a filho doente ou acidentado, o empregador pode exigir ao trabalhador: prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência; declaração de que o outro A licença por falecimento familiar é garantida por lei e permite ao funcionário se afastar do trabalho por até 2 (dois) dias consecutivos. Esse direito se aplica tanto ao falecimento do pai quanto ao da mãe, sejam eles biológicos, adotivos ou socioafetivos. O funcionário tem direito ao recebimento do salário integral durante os dias de Nossa legislação Penal tipifica como crime a falta de assistência e o abandono do menor no artigo 244: “artigo 244 - Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os Quando o atestado do filho serve para mãe? Não, a lei não prevê tal situação, se o atestado é da O expediente pode ser diminuido em até uma hora sem prejuízo da remuneração ou necessidade de compensação para o trabalhador que possui filho deficiente. Bom saber que os servidores públicos que estão em Municípios ou Estados onde NÃO tem lei que dê esse direito , poderão ter a resposta com o julgamento do Tema 1097 , que está no Nessa hipótese, será legal e ética a atitude do médico de negar a declaração prolongada, preenchendo apenas com a sugestão do tempo necessário. Em resumo: Os médicos podem fornecer apenas a declaração de acompanhamento quando solicitado pelo acompanhante do paciente. Havendo necessidade de repouso ou tratamento prolongado, o atestado Boa tarde, Há poucos dias atrás precisei de uma licença de 15 dias para acompanhamento do meu filho de 1 ano e 10 meses que precisou fazer uma cirurgia. A empresa me descontou os 15 dias em ksa e disse que o atestado que levei só era pra justificar as faltas e que não abonavam os dias de licença. A pensão por morte para filhos é paga para filhos ou equiparados de até 21 anos de idade ou, se mais velhos, com deficiência mental, intelectual ou física grave. Desse modo, o benefício pode ser temporário ou vitalício, conforme a condição do filho ou equiparado. Além disso, o benefício não pode ser prorrogado por cursar faculdade. Tendo em conta essa garantia alcançada ao menor, imprescindível que se propicie à mãe (no caso) o direito de ausentar-se do trabalho para acompanhar o atendimento médico do filho menor, que se encontra com saúde debilitada, sem que seja essa penalizada com a perda do salário. Recurso do autor ao qual se dá provimento". Tudo para que o pai se veja forçado a atender os desejos da mãe. No caso em questão, a mãe exigia que o pai comprasse uma bicicleta para o filho, mesmo o pai informando que só poderia fazê-lo depois de alguns meses, mas acabou cedendo a chantagem da mãe para que o filho não perdesse a viagem que já estava com passagens compradas. 3. Documentos para cidadania portuguesa para netos. 2.1. Casos de pai ou mãe que faleceu sem obter a cidadania portuguesa. 3. Documentos para cidadania portuguesa no caso de união estável. 4. Documentos para cidadania portuguesa por casamento. 4.1. Matrimônios realizados após 03/1981. Cabe ao empregador aceitar ou não os atestados apresentados pelo empregado que não estejam previstos em lei. Se a lei não disciplina sobre a obrigação de o empregador recepcionar o atestado de acompanhamento médico, é uma faculdade em aceitar ou recusar. No entanto, para que seja aceito, o gestor de Recursos Humanos deve estabelecer um Em média o valor pode variar entre R$ 2.000,00 à R$ 4.000,00. Nesse total estão três despesas básicas para acrescentar um novo sobrenome: as custas judiciais, as certidões de idoneidade do interessado e os serviços do escritório de advocacia. É interessante que você faça um orçamento individualmente com um escritório de advogados especialista em incluir sobrenomes, pois os preços .
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